AREsp 1958784 - DECISAO

AREsp 1958784 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação de Súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, exigindo impugnação integral; determinei também a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado quando aplicada.

Parties
Agravante: ROSELI TAVARES NANTAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ROSELI TAVARES NANTAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação de Súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, exigindo impugnação integral; determinei também a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado quando aplicada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.