AREsp 1973403 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), devendo-se observar o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: IVANIA MARIA PROVIN; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
IVANIA MARIA PROVIN
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido Do Agravo)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), devendo-se observar o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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