AREsp 1961385 - DECISAO

AREsp 1961385 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ; conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento desta Corte de que a decisão...

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Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não observância do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ; conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.