AREsp 1962809 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível impugnar por agravo em recurso especial decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (remédio adequado: agravo interno) e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos...

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Parties
Agravante: ELZA DE FATIMA MARQUES DE AZEVEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ELZA DE FATIMA MARQUES DE AZEVEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível impugnar por agravo em recurso especial decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (remédio adequado: agravo interno) e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.