AREsp 1964685 - DECISAO

AREsp 1964685 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não é conhecido, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVANEIDE GOMES DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 280/stf

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Parties

EVANEIDE GOMES DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o agravo em recurso especial não é conhecido, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.