AREsp 1975305 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e os embargos de declaração opostos não constituem recurso adequado para interromper o prazo recursal quando são manifestamente incabíveis, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: EVANDRO SANTOS EULALIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties
EVANDRO SANTOS EULALIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo recursal de 15 dias corridos aplicável ao agravo
- 2 qual código de processo aplicar (CPC/1973 vs CPC/2015) segundo data de publicação da decisão
- 3 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando são manifestamente incabíveis
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e os embargos de declaração opostos não constituem recurso adequado para interromper o prazo recursal quando são manifestamente incabíveis, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por EVANDRO SANTOS EULALIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EVANDRO SANTOS EULALIO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10/05/2021, sendo o agravo somente interposto em 11/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/7/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.