AREsp 1866373 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial — em especial o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ — e ante o comando legal do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo Interno não merece provimento e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF aos requisitos de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial — em especial o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ — e ante o comando legal do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo Interno não merece provimento e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno; mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.