AREsp 1897044 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por MIRELLE VILA NOVA GARCAO ALVES, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ao fundamento de que, em sede de recurso especial, não se admite discussão acerca da ofensa a dispositivo constitucional, bem como de incidência da Súmula 07/STJ(e-STJ fls. 239-248). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido. 1. Em relação à ausência de impugnação específica: O recurso especial foi inadmitido em razão de que, em sede de recurso especial, não se admite discussão acerca da ofensa a dispositivo constitucional, bem como da incidência da Súmula 07/STJ. A parte agravante, no entanto, limitou-se a alegar a usurpação da competência desta Corte Superior pelo Tribunal de origem; bem como que ov. acórdão, ao rejeitar os embargos de declaração opostos, violou o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal,os arts. 6º, inciso VI, 18 e 26, todos do Código de Defesa do Consumidor, o art. 5º, inciso IV, da Lei N. 10.260/2001, os arts. 186 e927, ambos do Código Civil, e o Princípiodo "pacta sunt servanda" (art. 46 do CDC), sendo, pois, cabível o recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Reitera, ainda, tese exposta no bojo do recurso especial. Desta forma, vislumbra-se que não houve impugnação, de forma específica e suficiente, aofundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, relativo ao fato de que, em sede de recurso especial, não se admite discussão acerca da ofensa a dispositivo constitucional, notadamente evidenciando o seu efetivo desacerto. Saliente-se, ademais, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) - g.n. Inviável, pois, a pretensão da parteagravante. 2. Quanto à majoração dos honorários advocatícios: Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem reconheceu a sucumbência recíproca, assenteno percentual fixado na sentença (e-STJ fls. 131/193),a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente em 2% do valor dacondenação é medida adequada ao caso, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto,NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários,observada a anterior concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOFUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Hipótese em que, não obstante cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial, prejudicada a exigibilidade da verba honorária, em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pela instância ordinária. 3. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.