AREsp 1970030 - DECISAO

AREsp 1970030 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, conforme jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da...

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Parties
Agravante: RAFAEL DE JESUS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 284/stf, 7/stj E 518/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 284/stf, 7/stj E 518/stj

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Parties

RAFAEL DE JESUS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, conforme jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.