AREsp 1866582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e diante da incidência das Súmulas nº 83 do STJ e nº 284 do STF, não sendo suficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO SOARES - ESPÓLIO (JOSÉ ANTONIO); Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, NCPC Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO SOARES - ESPÓLIO (JOSÉ ANTONIO)

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (COMPANHIA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e das Súmulas nº 83 do STJ e nº 284 do STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e diante da incidência das Súmulas nº 83 do STJ e nº 284 do STF, não sendo suficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e manteve a decisão de primeira instância