AREsp 1799876 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, em 10/03/2021, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 18/02/2021, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS VIEIRA DE ANDRADE contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ATO ATENTATÓRIO À LEGALIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 130, 330, inciso I, e 400, caput e inciso I, do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa ocorrido, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Na fase de especificação de provas, os réus requereram a produção de prova oral, justificando a sua necessidade para comprovação da notória especialidade do contratado, da singularidade dos serviços prestados e da relação de confiança existente entre a autoridade contratante e o profissional contratado. A produção da prova oral era tão necessária que o próprio Ministério Público, dominus litis, requereu a designação de audiência de instrução. A sentença, porém, se limitou a dizer que "o caso comporta julgamento antecipado, conforme Art 330, I, CPC, sendo despicienda a produção de prova oral", sem qualquer fundamentação. Em sede de apelação, os requeridos sustentaram, preliminarmente, a nulidade absoluta da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a indevida antecipação do julgamento quando era necessária e indispensável a oitiva de testemunhas em audiência. .. Em primeiro lugar, a produção da prova oral se fazia necessária para comprovação não apenas da especialização do contratado, mas também de outras circunstâncias relevantes, como a singularidade dos serviços prestados, a confiança existente entre contratante e contratado, bem como para comprovação da própria execução dos serviços e, por conseguinte, inexistência de dano ao erário. Em segundo lugar, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS FOI RECONHECIDA PELO EMINENTE RELATOR NO BOJO DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, por mais de uma vez, como se pode ver dos trechos ora transcritos: .. Evidente a violação e negativa de vigência às normas do Art. 130, do Art. 330, inciso I, e Art. 400, caput e inciso I, do CPC e, por conseguinte, a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento ao direito de defesa dos recorrentes. Se o próprio Tribunal reconhece que se fazia necessária a produção de provas pelos réus, inclusive da efetiva execução dos serviços pelo contratado, não há como deixar de reconhecer que o acórdão recorrido violou e negou vigência ao Art. 330, inciso I, do CPC, ao admitir o julgamento antecipado da lide. Não tem cabimento o Tribunal dizer que não havia necessidade de produção de outras provas e, depois, afirmar que os réus não provaram ou, melhor, não reforçaram a prova inicial escrita consubstanciada na certidão de fls. 50/53 acerca da efetiva prestação dos serviços pelo advogado contratado. Ora, se os réus protestaram pela produção de provas em audiência, mas o Juízo e o Tribunal não lhes deram a oportunidade, como o eminente Desembargador ousa dizer que os réus não teriam se esforçado para produzir as provas Assim agindo, a Corte de origem violou e negou vigência também ao Art. 130 expressamente indicado no acórdão, segundo o qual "compete ao juiz deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia", sendo que, neste caso, o próprio acórdão assenta como premissa a necessidade da produção de prova, pelos réus, da execução e extensão dos serviços pelo contratado. Violou e negou vigência, ainda, ao Art. 400, caput e inciso I, do CPC, pois, como é cediço, o Art. 400, caput, estabelece que a prova testemunhal é sempre admissível, e o inciso I do mesmo artigo permite o indeferimento da oitiva de testemunhas sobre fatos já provados por documentos, o que não é o caso, pois o próprio acórdão recorrido afirma (premissa fática assentada) que os documentos juntados provam a notória especialização do contratado, mas não a singularidade e a execução dos - serviços, o que poderia, portanto, ser provado por testemunhas (fls. 341-344). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, no que concerne à nulidade do acórdão por ausência de fundamentação sobre a escolha e a cumulação das sanções, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão recorrido padece de outra grave nulidade, porquanto contrariou e negou vigência à norma do Art. 12, parágrafo único, da Lei Federal n.o 8.429/92, na medida em que não fundamentou nem a escolha e nem a aplicação cumulativa das sanções tipificadas para as hipóteses de improbidade catalogadas nos Arts. 9º , 10 e 11. .. Taxativamente, o Art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade estabelece que "na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente". Conforme pacífica jurisprudência dessa colenda Corte, cabe ao Magistrado dosar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa de acordo com a natureza, gravidade e conseqüências do ato, sendo indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a escolha de cada uma das sanções e sua cumulação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fl. 345). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 13, III, e 25, II, Lei n. 8.666/93, no que concerne à notória especialização do advogado contratado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O que se busca aqui é a correta aplicação do DIREITO às PREMISSAS FÁTICAS assentadas pela instância inferior, no bojo do próprio acórdão recorrido, o que é perfeitamente cabível em sede de recurso especial. A primeira PREMISSA FÁTICA assentada no acórdão recorrido é a notória especialização do advogado contratado. Como visto anteriormente, ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido afirmou que não haveria necessidade de colheita de testemunhos porque "a notória especializacão do causídico já se encontra suficientemente comprovada nos autos pelas provas documentais (pré-constituídas) coligidas Delas partes" (fl. 10 do acórdão). Porém, embora reconhecendo a notória especialidade do advogado contratado, e, por conseguinte, a presença do primeiro requisito exigido pelo inciso II, do Art. 25, da Lei no 8.666/93, para a hipótese de inexigibilidade de licitação, o Tribunal considerou injustificável a contratação direta sob o argumento de que os serviços contratados não seriam singulares, restando ausente, no seu entender, o segundo requisito do referido preceito. Ocorre, todavia, que, pela simples leitura do acórdão recorrido que transcreveu os serviços contratados , não há como deixar de admitir a singularidade do objeto contratual e, por via de conseqüência, a legalidade da contratação direta. .. Ora, os réus engendraram esforços sim para demonstrar a efetiva execução de serviços específicos e singulares pelo advogado contratado, requerendo justificada e tempestivamente a produção de prova oral em audiência, porquanto pretendiam provar, por meio da oitiva da Diretora de Administração e Finanças do Município, do Chefe do Setor de Recursos Humanos e de outras testemunhas, que o advogado contratado executou servicos específicos e singulares no período de vigência do contrato, justamente o período de transição e início de gestão do novo Governo Municipal, circunstância que sabidamente demanda a realização de atos emergenciais tendentes a assegurar a continuidade da máquina administrativa. Assim, ao ignorar o pedido de produção de prova oral formulado pelos réus (e também pelo próprio Ministério Público), o Juízo os impediu de provarem a extensão, especificidade, complexidade e singularidade dos serviços executados pelo advogado contratado, ferindo de morte o sagrado e constitucional direito de defesa dos recorrentes. .. Em síntese, o serviço de assessoria jurídica prestado pelo advogado, pela própria natureza da profissão, é singular, não havendo ilegalidade na contratação de advogado escolhido a partir da confiança da autoridade contratante, máxime se se tratar de profissional reconhecidamente especializado no ramo do Direito Público Municipal, como é o caso do recorrente JOSÉ DIRCEU, conforme admitido pelo próprio acórdão recorrido. Por essas razões, inquestionável a violação e negativa de vigência, pelo acórdão recorrido, ao Art. 13, III, e Art. 25, II, da Lei Federal n. 8.666/93 (fls. 348-353). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art 12, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, no que concerne à violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Colegiado Paulista, por sua vez, impôs a pena de ressarcimento cumulada inclusive com multa civil no valor de 100% da remuneração recebida pelo contratado, sob o argumento de que "não houve demonstração mínima da execução de serviços que pudesse justificar a contraprestação" (fl. 25). Argumento incompreensível e desleal do eminente Relator! Demonstrou-se nas razões de apelação que os réus e o próprio Ministério Público haviam requerido a produção de prova oral, mas o juiz simplesmente ignorou tais pedidos e julgou antecipadamente a lide, negando aos réus a possibilidade de provar em audiência a efetiva prestação de serviços pelo contratado, de modo a reforçar a prova inicial escrita consubstanciada na certidão de fls. 50/53, mencionada à fl. 24 do acórdão recorrido. E o Tribunal de Justiça, absurdamente, se negou a reconhecer o cerceamento ao direito de defesa dos réus, aduzindo que a causa se achava madura para julgamento e não havia necessidade de produção de outras provas. Ora, se o eminente Relator entendia que ainda não havia prova suficiente da prestação de serviços pelo contratado, por que não anulou a sentença e permitiu aos réus produzir outras provas Como fica a garantia da ampla defesa Portanto, até mesmo em virtude do cerceamento ao direito de defesa dos réus, a imposição da pena de ressarcimento sob o argumento de que não haveria prova da prestação de serviços, configura manifesto abuso de poder e afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, caracterizando, ainda, violação e negativa de vigência ao Art. 130, Art. 331, inciso I, do CPC, e Art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa. No mesmo sentido, entendemos desproporcional e abusiva a aplicação da multa equivalente a 100% o valor da remuneração paga ao contratado, máxime se considerar o exíguo prazo de duração do contrato e o diminuto valor pago ao contratado. Por demais rigorosa e excessiva também a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública aplicadas ao Prefeito Municipal CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, pois não é justo que o Prefeito seja punido tão gravemente, inclusive com a perda da função pública, por contratar advogado de sua confiança para prestar serviços de alta relevância para o interesse público nos primeiros meses do novo Governo Municipal, período sabidamente crítico para o novo gestor eleito, demandando a prática de atos emergenciais necessários à assegurar a continuidade dos serviços públicos no período de transição política provocadas pelas eleições. A nosso ver, caso esta colenda Corte entendesse ilegal a contratação sub judice, a aplicação da tão-somente da pena de multa civil, no patamar fixado na sentença de 1a instância, mostrar-se-ia razoável e proporcional aos fatos, não havendo justiça e razoabilidade na aplicação de outras sanções cumulativas, tampouco na extensão delimitada pelo acórdão recorrido (fls. 355-356). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, no caso, qual dos incisos do art. 105, da CF, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial. Esse entendimento possui respaldo em jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, assim definiu: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. (Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; e AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999. Ademais, mesmo que ultrapassado o óbice acima, quanto às controvérsias apresentadas, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ab initio, cumpre afastar a questão prejudicial aventada pelos corréus em suas razões de apelação. E, neste aspecto, não há que se falar em qualquer espécie de imposição de cerceamento ao direito de defesa dos demandados pelo tão-só fato de o Juizo "a quo" ter procedido ao julgamento imediato da lide (art. 330, I, do CPC), independentemente da produção de prova oral. Frise-se que ao Juiz (e Tribunal), enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (art. 130, do CPC), no sentido de formar o seu livre convencimento motivado (art. 131, do CPC). Encontrando-se a causa "madura" para julgamento, surge ao magistrado o dever, e não mera faculdade, de proceder à resolução da lide, em cumprimento ao principio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Na hipótese dos autos, embora os corréus tenham, de fato, protestado pela produção da prova oral (fls. 141 e 145), olvidam-se que a matéria controvertida nos autos (subsunção dos trabalhos a que o corréu JOSÉ foi contratado aos termos do art. 25, II, cc. art. 13, III, da Lei de Licitações) dispensa a colheita de testemunhos, uma vez que a "notória especialização" do causídico já se encontra suficientemente comprovada nos autos pelas provas documentais (pré-constituidas) coligidas pelas partes. Esta, aliás, é a linha do art. 400, inciso I, do CPC: .. Destarte, conclui-se que o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC, tal como realizado pelo magistrado singular, em nenhuma medida representou óbice ao exercício do direito de ampla defesa por qualquer das partes litigantes (art. 5º, LV, da CF/88). Superada a exclusiva matéria preliminar, passa-se ao enfrentamento do meritum causa e, advertindo-se que os apelos serão apreciados conjuntamente, em razão da identidade de matérias impugnadas. .. Na hipótese dos autos, repisando, o Juízo "a quo", em cognição exauriente da causa, vislumbrou na conduta do Alcaide e do correu, JOSÉ DIRCEU, tão-somente a ocorrência de ato de improbidade lesivo aos princípios da Administração Pública, deixando, contudo, de reconhecer a existência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, dado que, embora sem a prévia realização de procedimento licitatório, os valores recebidos causídico contratado serviram de efetiva e justa contraprestação. Todavia, respeitado o entendimento do magistrado singular, tem-se que as condutas imputadas aos corréus na presente demanda também se subsomem às hipóteses normativas do art. 9º (enriquecimento ilícito) e do art. 10 (prejuízo ao Erário), da Lei de Improbidade, conforme se passará a expor. Desde já, saliente-se que a licitação, sob a materialização de quaisquer de suas espécies, pode ser definida como um procedimento administrativo, pelo qual um ente público (submetido, ou não, ao regime de direito privado), no exercício de função própria da Administração, abre a todos os interessados em contratar com o Poder Público para execução de determinada obra ou serviço. a possibilidade de apresentarem suas propostas dentre as quais selecionar-se-á a mais eficiente para a celebração de contrato. Esta, aliás, é a dicção do art. 3º, da Lei n.8.666/93: .. Note-se, assim, que o procedimento licitatório está umbilicalmente vinculado aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF/88, desenvolvendo-se em uma seqüência de atos organizados e previamente dispostos em lei, como forma de garantir a maior efetivação do interesse público e sem implicar preferência por qualquer sujeito que venha a ser contratado para a execução da tarefa pública. Tais formalidades prestigiam o princípio da isonomia (igualdade) entre os pretensos licitantes, garantindo-se a máxima competitividade, que somente poderá ser restringida em situações excepcionais de especial interesse público (art. 24, da Lei nº 8.666/93 - causas de dispensa de licitação por inconveniência) ou por motivos de inviabilidade de competição (art. 25, da Lei nº 8.666/93 - causas de inexigibilidade de licitação). .. As hipóteses elencadas no art. 25, da Lei de Licitações é enumerativa (como se infere da expressão "em especial") e sua literalidade assim dispõe: .. Infere-se do dispositivo legal que, dentre as causas que dão ensejo à inexigibilidade da licitação, encontra-se a contratação de serviços técnicos, assim entendidos aqueles arrolados no art. 13, da mesma legislação infraconstitucional. Confira-se: .. Importante acrescentar que não basta apenas a tecnicidade do serviço para fins de inexigibilidade, pois, em regra, o serviço técnico também imprescinde de licitação (§1º, do art. 13 na modalidade concurso). Antes, é necessário que o serviço técnico seja, ainda, singular, a ser realizado por quem detenha notória especialização nesta específica matéria do conhecimento, justificando, assim, a impossibilidade de competição. .. A singularidade é, portanto, pressuposto lógico da notória especialização. Isso porque, somente a partir da fixação prévia do objeto complexo e específico do serviço (singularidade) pode-se falar em necessidade de contratação de um sujeito com notória especialização naquela matéria, e não o inverso. .. Traçadas estas premissas normativas e doutrinárias, não há como se conceber, na hipótese em testilha, ter sido o corréu, JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO, contratado para um serviço singular. Ainda que admitida (e comprovada) a sua notória especialidade no âmbito do Direito Público Legislativo e Administrativo, conforme já mencionado, e segundo se depreende dos documentos colacionados aos autos (fls. 28/42, 96, 97/99 e 146/148), observa-se, por outro lado, que o objeto do contrato firmado com a Municipalidade, sob o crivo do Alcaide-corréu, não ostenta qualquer grau de singularidade. Ora, atribuir a qualidade de singular às atividades de: 1) Processo Legislativo, compreendendo a elaboração de projetos de leis complementares e ordinárias, emendas, exposição de motivos, vetos, sanção, promulgação, controle de constitucionalidade e acompanhamento da tramitação dos projetos junto à Câmara Municipal. 2) Decretos executivos regulamentares e normativos, portarias, circulares, instruções normativas e outros atos relativos aos serviços públicos e aos servidores municipais. 3) Organização Administrativa; 4) Processos administrativos e punitivos internos. 5) Licitações e contratos administrativos (fl. 43); traduz verdadeira subestimação dos demais profissionais da área jurídica que atuam no Município de Quadra. Todos os temas ali elencados integram a grade curricular básica das Escolas de Direito não se podendo falar, sob a exclusiva perspectiva destas nomenclaturas genéricas, corresponderem a áreas específicas e complexas do mundo jurídico ao ponto de exigirem a contratação de um profissional com notória especialização. Não se olvide que o Município de Quadra já possuía, à época, ao menos um servidor voltado à assessoria jurídica da Administração (f1. 33), inexistindo, em contrapartida, justificativa jurídica que respaldasse a contratação extraordinária de outro profissional para a execução de tarefas genéricas como aquelas elencadas no instrumento negociai. Decerto, não obstante eventual falta de precisão terminológica no processo de redação dos termos da avença, se a intenção era a contratação de uranotório expert para atividades específicas e singulares, dever-se-ia ter providenciado a discriminação pormenorizada destas atividades no contrato, ou engendrado esforços para demonstrar a sua efetiva execução pelo causídico no exíguo período em que alegou ter prestado serviços à Municipalidade (entre 1º.01.2009 e 30.04.2009 - fls. 46/47) . Aqui, é imprescindível anotar que a mera referência desorganizada a algumas das atividades desenvolvidas pelo corréu, conforme constou no documento de fls. 50/53, não tem o condão de elidir a primeira conclusão. Vislumbra-se do atestado coligido aos autos que o período de referência utilizado vai desde 02.01.2009 até 02.02.2010. ou seja, compreende o período em que o corréu atuou como Assessor de Governo e Assuntos Jurídicos, em função comissionada, a partir da rescisão do contrato administrativo objeto da presente ação (fls. 48/49). Sendo assim, sequer logrou êxito o contratado de demonstrar a execução de qualquer atividade no estrito período de vigência contratual, inquinando de ilicitude o ato de percepção de valores a título de contraprestação por serviços (inexistentes). O próprio corréu não desmente esta situação ao afirmar que limitava-se a comparecer "na sede da Prefeitura às segundas e quartas-feira (sic), no horário de expediente, e acompanhava, extraordinariamente, as reuniões convocadas pelo Prefeito Municipal, mantendo-se à disposição da Prefeitura em tempo integral para consultas por meios eletrônicos" (fl. 175) . Indaga-se: Em que tais atividades coincidem com o objeto "singular" para o qual o corréu foi contratado A resposta é, irremediavelmente, "nada". Por estas razões, irretocável a decisão do magistrado de primeiro grau, quando afirma que "o objeto do contrato era vasto e genérico, envolvendo todas as atribuições de um assessor jurídico do alcaide ou procurador-geral do município. Tanto isto é verdade que o contrato foi rescindido e contratado o requerido José Dirceu como comissionado (fls. 48), depois de rescindida a contratação direta" (fl. 165vº). A situação de ilegalidade não se desnatura pelo fato de os anteriores prefeitos do Município de Quadra, alegadamente, agirem da mesma forma que o Alcaide-corréu (fls. 119/128). Por óbvio, a ilicitude de um ato não se convola em exercício regular de direito pela tão-só reiteração da ilegalidade. Da mesma forma, a peculiaridade de o corréu, JOSÉ DIRCEU, ter sido "absolvido" em outra ação de improbidade administrativa promovida pelo parquet, em situação supostamente similar (fls. 160/162), não desmerece o trabalho realizado pelo Ministério Público nos presente autos, nem mesmo o fundamentado decisum proferido pelo magistrado singular que, valendo-se das provas coligidas aos autos e submetidas ao devido contraditório, acabou por condenar os corréus pelas condutas ímprobas praticadas. Ato continuo, no que se refere especificamente às hipóteses normativas em que incursos os corréus, tenho que, com o devido respeito do MM. Juiz "a quo",- os valores percebidos ilicitamente (já que não houve demonstração mínima da execução de serviços que pudesse justificar a contraprestação) por JOSÉ DIRCEU, na qualidade de agente público (art. 3º, da LIA); e o conseqüente desfalque ilícito ao Erário provocado pelo ex-Alcaide, CARLOS VIEIRA, correspondem, respectivamente, às situações descritas no art. 9º, caput (Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei), e art. 10, VII (frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente), da Lei de Improbidade. Ainda, restou configurado o dolo específico de ambos os corréus quanto à dispensa indevida de licitação (art. 11, inciso I, da LIA), não se podendo olvidar que o elemento volitivo de fraudar a lei veio corroborado pelo fato de o causídico integrar a base de transição do Governo Municipal (fl. 115) e ter sido agraciado (preferência manifestada pelo Alcaide - art. 2º, §1º, do Decreto nº 695/2008 - fls. 112/115). .. Com força nestes elementos faticos-probatórios, de rigor o reconhecimento dos reprováveis atos de improbidade administrativa perpetrados pelos corréus, JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO e CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, no exercício de suas "funções públicas". Passa-se, em seqüência, à individualização das sanções cabíveis, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (parágrafo único, do art. 12, da LIA), e tendo por respaldo os incisos I, II e III, do art. 12, da Lei nº 8.429/92, ipsis litteris: .. Ponderados o grau de lesividade da conduta-dos corréus em detrimento do interesse público (infração aos arts. 9, 10 e 11, da Lei de Improbidade) e as circunstâncias do caso concreto, mostra-se suficiente e adequado, para fins sancionatórios, a condenação dos agentes ímprobos a: JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO - (i) ressarcimento integral dos valores ilicitamente percebidos às custas da Municipalidade, de forma solidária com o corréu CARLOS VIEIRA DE ANDRADE (art. 93 4, do CC/2002), no montante de R$ 22.800,00 (referentes aos 4 meses de vigência do contrato), devidamente corrigido pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o momento do efetivo recebimento, e acrescido de juros de mora na base de 1% a.m. (art. 406, do CC/2002 cc. art. 161, §1º, do CTN), a contar da citação; (ii) perdimento do cargo público que, porventura, ainda esteja ocupando; (iii) pagamento de multa civil, em valor equivalente a uma vez (R$ 22.800,00) o quanto ilicitamente auferido; (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. CARLOS VIEIRA DE ANDRADE - (i) ressarcimento integral do dano provocado ao erário, de forma solidária com o corréu JOSÉ DIRCEU (art. 934, do CC/2002), no montante de R$ 22.800,00, devidamente corrigido pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o momento do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora na base de 1% a.m. (art. 406, do CC/2002 cc. art. 161, §1º, do CTN), a contar da citação; (ii) perdimento da função pública eventualmente ocupada; (iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; (iv) pagamento de multa civil, em valor equivalente a uma vez (R$ 22.800,00) o prejuízo gerado. Impende consignar que a natureza da multa é a de sanção civil (não penal) e não tem natureza indenizatória, descabendo sua singela adstrição ao princípio da reparação integral do dano. Ainda, faz-se adequada a exclusão das penas de suspensão dos direitos políticos com relação ao corréu JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO, e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, com relação ao ex-Alcaide, tendo em vista que as referidas ferramentas sancionatórias se dedicam, respectivamente, a coibir os atos ímprobos praticados por agente político no exercício de mandato eletivo e por agentes prestadores de serviço público em razão de contrato firmado com a Administração, mostrando-se, assim, incompatíveis com as respectivas naturezas das funções públicas e das condutas de cada um dos corréus. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" (fls. 457/468e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Cabe salientar, em primeiro lugar, que o ora Agravante não deduziu matéria constitucional em recurso especial, como constara da r. decisão agravada. A menção ao artigo da Constituição Federal serve apenas para argumentação. Demais disso, cumpre ressaltar que foi interposto o competente e devido recurso extraordinário, cujo andamento está sobrestado, desde 2015, por força do reconhecimento de repercussão geral com relação ao tema 309 do Excelso Supremo Tribunal Federal. A Presidência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2015, reconheceu a repercussão geral, tema 309, e determinou o sobrestamento também do recurso especial. Assim ficara lançada a decisão, in verbis: (..) No entanto, como os reflexos condenatórios do v. acórdão recorrido permaneciam irradiados, o ora Agravante, imponto até a suspensão de seus direitos políticos, o Agravante solicitou tutela de urgência para suspensão daqueles efeitos, ocasião em que o Eg. Tribunal resolveu cassar sua decisão anterior - em nítido comportamento contrário à preclusão pro judicato - e deu seguimento ao recurso especial. Cumpre-se registrar, todavia, que o recurso extraordinário permanece sobrestado naquela Corte Estadual, bem como que o presente recurso especial não trata de impugar matéria constitucional. Foi citado o artigo da Constituição Federal apenas a título de argumentação. Sequer faria sentido provocar o Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional, se o recurso extraordinário já havia sido interposto. No tocante à pretensa violação à Súmula 7, o que também se diz com o devido respeito, mister informar que o recurso especial não pretende a reanálise de matéria de fato, mas de Direito. (..) Registre-se, nesse ponto, que todas as decisões judiciais emanadas do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstram, de forma expressa, a matéria controvertida: contratação direta de advogado com notória especialização pela municipalidade, e penas impostas. O tema está integralmente prequestionado e encontra-se expressamente delineado nas decisões judiciais, de modo que é precoce afirmar que a análise do recurso especial implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória. Dessa forma, conforme demonstrado em recurso especial, não se objetiva o reexame dos elementos probatórios contidos nos autos. Pelo contrário, visa-se à correta valorização das provas que já se encontram delineadas nas decisões, em atenção à jurisprudência pacificada nessa Colenda Corte Superior no sentido de que ".. cabe à instância especial corrigir equívocos porventura cometidos no julgado, quando prequestionados, devem assim rever a questão da valoração da prova" (REsp nº 97.236/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 15.08.2000, destacamos). Na espécie, o Tribunal a quo delineou a matéria de fato controvertida nos autos, de modo que evidente está a violação aos dispositivos infraconstitucionais elencados, uma vez que não houve má-fé na contratação de advogado com notória especialização. Não só não houve má-fé, mas a contratação foi feita em consonância com a disposição contida no artigo 13, III e no artigo 25, II, ambos da Lei 8.666/93. No entanto, isto está longe de configurar o revolvimento de matéria fática-probatória, mas apenas correta valorização das provas. No caso em tela, era dispensável a licitação para contratação de advogado especializado na área tributária/financeira, com notória especialização, de natureza singular, conforme facultavam os artigos de norma infraconstitucional apontados. Demais disso, em razão da evidente autorização legislativa para a contratação, evidente ficou o excesso de penalidade aplicado ao Agravante, o que também foi objeto de insurgência. De todo modo, reitere-se, não há a necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, uma vez que todas as questões já se encontram delineadas nas decisões do processo. Trata-se, apenas, de reavaliação das decisões, aplicando-se ao caso as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes. (..) Assim, perfeitamente possível, e necessária, nova interpretação, por essa Colenda Corte, dos elementos contidos no processo, não existindo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de corrigir a interpretação equivocada do Tribunal Bandeirante. Contudo, caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite por amor à argumentação, os fundamentos da decisão agravada também não merecem prosperar, porque o recurso especial demonstrou a violação à legislação federal invocada. Sobre o item (iii) mencionado acima, o Agravante demonstrou, de forma clara, objetiva e concisa, as hipóteses de violação à legislação infraconstitucional. É possível verificar que o ora Agravante suscitou matéria preliminar - sobre a questão de produção de prova -, e, no mérito do recurso, demonstrou (i) a violação e negativa de vigência ao artigo 12, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.492/92; (ii) a violação e negativa de vigência ao artigo 12, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.492/92; bem como a violação e negativa de vigência, pelo acórdão recorrido, ao art. 13, III; e artigo 25, II, da Lei Federal 8.666/93. Houve a comprovada contratação de advogado, cuja notória especialização foi demonstrada, apesar da prova indeferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça que, por sinal, na apelação, em comportamento absolutamente contraditório afirmou que os réus deveriam ter produzido mais prova sobre o tema. Mas como produzir prova se ela foi negada pelo juízo singular Considerado o tema, afasta-se o dolo da conduta dos réus. Não bastasse isso, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 45 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse julgamento, o STF formou maioria para reconhecer a constitucionalidade dos artigos 13, e 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, afastando-se, por consequência, as sanções por improbidade administrativa. Nesse sentido, vê-se parte do voto do Em. Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, in verbis: (..) Evidente está a semelhança do paradigma com a espécie: houve notória especialização do contratado - e tal característica poderia ter sido mais bem evidenciada caso o Eg. Tribunal não tivesse encampado o cerceamento de defesa, pelo indeferimento das provas requeridas -, os serviços seriam inadequados se prestados pelos integrantes do Poder Público de Quadra e, ao fim, o valor praticado foi compatível com o mercado. Vê-se, portanto, a pertinência das razões recursais especiais para fundamentar o provimento do recurso" (fls. 473/478e). Por fim, requer "em juízo de retratação, o provimento do presente agravo em recurso especial para conhecer e prover o recurso especial, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite ad argumentandum tantum, requer a distribuição do recurso à Turma Competente para apreciação do recurso" (fl. 478e). Impugnação da parte agravada, a fls. 503/508e, pela manutenção do decisum. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não merece ser conhecido. De início, nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação: "Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, no caso, qual dos incisos do art. 105, da CF, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial. Esse entendimento possui respaldo em jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, assim definiu: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. (Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; e AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999. Ademais, mesmo que ultrapassado o óbice acima, quanto às controvérsias apresentadas, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ab initio, cumpre afastar a questão prejudicial aventada pelos corréus em suas razões de apelação. E, neste aspecto, não há que se falar em qualquer espécie de imposição de cerceamento ao direito de defesa dos demandados pelo tão-só fato de o Juizo "a quo" ter procedido ao julgamento imediato da lide (art. 330, I, do CPC), independentemente da produção de prova oral. Frise-se que ao Juiz (e Tribunal), enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (art. 130, do CPC), no sentido de formar o seu livre convencimento motivado (art. 131, do CPC). Encontrando-se a causa "madura" para julgamento, surge ao magistrado o dever, e não mera faculdade, de proceder à resolução da lide, em cumprimento ao principio da efetividade da prestação jurisdicional e à garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Na hipótese dos autos, embora os corréus tenham, de fato, protestado pela produção da prova oral (fls. 141 e 145), olvidam-se que a matéria controvertida nos autos (subsunção dos trabalhos a que o corréu JOSÉ foi contratado aos termos do art. 25, II, cc. art. 13, III, da Lei de Licitações) dispensa a colheita de testemunhos, uma vez que a "notória especialização" do causídico já se encontra suficientemente comprovada nos autos pelas provas documentais (pré-constituidas) coligidas pelas partes. Esta, aliás, é a linha do art. 400, inciso I, do CPC: .. Destarte, conclui-se que o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC, tal como realizado pelo magistrado singular, em nenhuma medida representou óbice ao exercício do direito de ampla defesa por qualquer das partes litigantes (art. 5º, LV, da CF/88). Superada a exclusiva matéria preliminar, passa-se ao enfrentamento do meritum causa e, advertindo-se que os apelos serão apreciados conjuntamente, em razão da identidade de matérias impugnadas. .. Na hipótese dos autos, repisando, o Juízo "a quo", em cognição exauriente da causa, vislumbrou na conduta do Alcaide e do correu, JOSÉ DIRCEU, tão-somente a ocorrência de ato de improbidade lesivo aos princípios da Administração Pública, deixando, contudo, de reconhecer a existência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, dado que, embora sem a prévia realização de procedimento licitatório, os valores recebidos causídico contratado serviram de efetiva e justa contraprestação. Todavia, respeitado o entendimento do magistrado singular, tem-se que as condutas imputadas aos corréus na presente demanda também se subsomem às hipóteses normativas do art. 9º (enriquecimento ilícito) e do art. 10 (prejuízo ao Erário), da Lei de Improbidade, conforme se passará a expor. Desde já, saliente-se que a licitação, sob a materialização de quaisquer de suas espécies, pode ser definida como um procedimento administrativo, pelo qual um ente público (submetido, ou não, ao regime de direito privado), no exercício de função própria da Administração, abre a todos os interessados em contratar com o Poder Público para execução de determinada obra ou serviço, a possibilidade de apresentarem suas propostas dentre as quais selecionar-se-á a mais eficiente para a celebração de contrato. Esta, aliás, é a dicção do art. 3º, da Lei n.8.666/93: .. Note-se, assim, que o procedimento licitatório está umbilicalmente vinculado aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF/88, desenvolvendo-se em uma seqüência de atos organizados e previamente dispostos em lei, como forma de garantir a maior efetivação do interesse público e sem implicar preferência por qualquer sujeito que venha a ser contratado para a execução da tarefa pública. Tais formalidades prestigiam o princípio da isonomia (igualdade) entre os pretensos licitantes, garantindo-se a máxima competitividade, que somente poderá ser restringida em situações excepcionais de especial interesse público (art. 24, da Lei nº 8.666/93 - causas de dispensa de licitação por inconveniência) ou por motivos de inviabilidade de competição (art. 25, da Lei nº 8.666/93 - causas de inexigibilidade de licitação). .. As hipóteses elencadas no art. 25, da Lei de Licitações é enumerativa (como se infere da expressão "em especial") e sua literalidade assim dispõe: .. Infere-se do dispositivo legal que, dentre as causas que dão ensejo à inexigibilidade da licitação, encontra-se a contratação de serviços técnicos, assim entendidos aqueles arrolados no art. 13, da mesma legislação infraconstitucional. Confira-se: .. Importante acrescentar que não basta apenas a tecnicidade do serviço para fins de inexigibilidade, pois, em regra, o serviço técnico também imprescinde de licitação (§1º, do art. 13 na modalidade concurso). Antes, é necessário que o serviço técnico seja, ainda, singular, a ser realizado por quem detenha notória especialização nesta específica matéria do conhecimento, justificando, assim, a impossibilidade de competição. .. A singularidade é, portanto, pressuposto lógico da notória especialização. Isso porque, somente a partir da fixação prévia do objeto complexo e específico do serviço (singularidade) pode-se falar em necessidade de contratação de um sujeito com notória especialização naquela matéria, e não o inverso. .. Traçadas estas premissas normativas e doutrinárias, não há como se conceber, na hipótese em testilha, ter sido o corréu, JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO, contratado para um serviço singular. Ainda que admitida (e comprovada) a sua notória especialidade no âmbito do Direito Público Legislativo e Administrativo, conforme já mencionado, e segundo se depreende dos documentos colacionados aos autos (fls. 28/42, 96, 97/99 e 146/148), observa-se, por outro lado, que o objeto do contrato firmado com a Municipalidade, sob o crivo do Alcaide-corréu, não ostenta qualquer grau de singularidade. Ora, atribuir a qualidade de singular às atividades de: 1) Processo Legislativo, compreendendo a elaboração de projetos de leis complementares e ordinárias, emendas, exposição de motivos, vetos, sanção, promulgação, controle de constitucionalidade e acompanhamento da tramitação dos projetos junto à Câmara Municipal. 2) Decretos executivos regulamentares e normativos, portarias, circulares, instruções normativas e outros atos relativos aos serviços públicos e aos servidores municipais. 3) Organização Administrativa; 4) Processos administrativos e punitivos internos. 5) Licitações e contratos administrativos (fl. 43); traduz verdadeira subestimação dos demais profissionais da área jurídica que atuam no Município de Quadra. Todos os temas ali elencados integram a grade curricular básica das Escolas de Direito não se podendo falar, sob a exclusiva perspectiva destas nomenclaturas genéricas, corresponderem a áreas específicas e complexas do mundo jurídico ao ponto de exigirem a contratação de um profissional com notória especialização. Não se olvide que o Município de Quadra já possuía, à época, ao menos um servidor voltado à assessoria jurídica da Administração (f1. 33), inexistindo, em contrapartida, justificativa jurídica que respaldasse a contratação extraordinária de outro profissional para a execução de tarefas genéricas como aquelas elencadas no instrumento negociai. Decerto, não obstante eventual falta de precisão terminológica no processo de redação dos termos da avença, se a intenção era a contratação de uranotório expert para atividades específicas e singulares, dever-se-ia ter providenciado a discriminação pormenorizada destas atividades no contrato, ou engendrado esforços para demonstrar a sua efetiva execução pelo causídico no exíguo período em que alegou ter prestado serviços à Municipalidade (entre 1º.01.2009 e 30.04.2009 - fls. 46/47) . Aqui, é imprescindível anotar que a mera referência desorganizada a algumas das atividades desenvolvidas pelo corréu, conforme constou no documento de fls. 50/53, não tem o condão de elidir a primeira conclusão. Vislumbra-se do atestado coligido aos autos que o período de referência utilizado vai desde 02.01.2009 até 02.02.2010. ou seja, compreende o período em que o corréu atuou como Assessor de Governo e Assuntos Jurídicos, em função comissionada, a partir da rescisão do contrato administrativo objeto da presente ação (fls. 48/49). Sendo assim, sequer logrou êxito o contratado de demonstrar a execução de qualquer atividade no estrito período de vigência contratual, inquinando de ilicitude o ato de percepção de valores a título de contraprestação por serviços (inexistentes). O próprio corréu não desmente esta situação ao afirmar que limitava-se a comparecer "na sede da Prefeitura às segundas e quartas-feira (sic), no horário de expediente, e acompanhava, extraordinariamente, as reuniões convocadas pelo Prefeito Municipal, mantendo-se à disposição da Prefeitura em tempo integral para consultas por meios eletrônicos" (fl. 175) . Indaga-se: Em que tais atividades coincidem com o objeto "singular" para o qual o corréu foi contratado A resposta é, irremediavelmente, "nada". Por estas razões, irretocável a decisão do magistrado de primeiro grau, quando afirma que "o objeto do contrato era vasto e genérico, envolvendo todas as atribuições de um assessor jurídico do alcaide ou procurador-geral do município. Tanto isto é verdade que o contrato foi rescindido e contratado o requerido José Dirceu como comissionado (fls. 48), depois de rescindida a contratação direta" (fl. 165vº). A situação de ilegalidade não se desnatura pelo fato de os anteriores prefeitos do Município de Quadra, alegadamente, agirem da mesma forma que o Alcaide-corréu (fls. 119/128). Por óbvio, a ilicitude de um ato não se convola em exercício regular de direito pela tão-só reiteração da ilegalidade. Da mesma forma, a peculiaridade de o corréu, JOSÉ DIRCEU, ter sido "absolvido" em outra ação de improbidade administrativa promovida pelo parquet, em situação supostamente similar (fls. 160/162), não desmerece o trabalho realizado pelo Ministério Público nos presente autos, nem mesmo o fundamentado decisum proferido pelo magistrado singular que, valendo-se das provas coligidas aos autos e submetidas ao devido contraditório, acabou por condenar os corréus pelas condutas ímprobas praticadas. Ato continuo, no que se refere especificamente às hipóteses normativas em que incursos os corréus, tenho que, com o devido respeito do MM. Juiz "a quo",- os valores percebidos ilicitamente (já que não houve demonstração mínima da execução de serviços que pudesse justificar a contraprestação) por JOSÉ DIRCEU, na qualidade de agente público (art. 3º, da LIA); e o conseqüente desfalque ilícito ao Erário provocado pelo ex-Alcaide, CARLOS VIEIRA, correspondem, respectivamente, às situações descritas no art. 9º, caput (Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei), e art. 10, VII (frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente), da Lei de Improbidade. Ainda, restou configurado o dolo específico de ambos os corréus quanto à dispensa indevida de licitação (art. 11, inciso I, da LIA), não se podendo olvidar que o elemento volitivo de fraudar a lei veio corroborado pelo fato de o causídico integrar a base de transição do Governo Municipal (fl. 115) e ter sido agraciado (preferência manifestada pelo Alcaide - art. 2º, §1º, do Decreto nº 695/2008 - fls. 112/115). .. Com força nestes elementos faticos-probatórios, de rigor o reconhecimento dos reprováveis atos de improbidade administrativa perpetrados pelos corréus, JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO e CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, no exercício de suas "funções públicas". Passa-se, em seqüência, à individualização das sanções cabíveis, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (parágrafo único, do art. 12, da LIA), e tendo por respaldo os incisos I, II e III, do art. 12, da Lei nº 8.429/92, ipsis litteris: .. Ponderados o grau de lesividade da conduta-dos corréus em detrimento do interesse público (infração aos arts. 9, 10 e 11, da Lei de Improbidade) e as circunstâncias do caso concreto, mostra-se suficiente e adequado, para fins sancionatórios, a condenação dos agentes ímprobos a: JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO - (i) ressarcimento integral dos valores ilicitamente percebidos às custas da Municipalidade, de forma solidária com o corréu CARLOS VIEIRA DE ANDRADE (art. 93 4, do CC/2002), no montante de R$ 22.800,00 (referentes aos 4 meses de vigência do contrato), devidamente corrigido pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o momento do efetivo recebimento, e acrescido de juros de mora na base de 1% a.m. (art. 406, do CC/2002 cc. art. 161, §1º, do CTN), a contar da citação; (ii) perdimento do cargo público que, porventura, ainda esteja ocupando; (iii) pagamento de multa civil, em valor equivalente a uma vez (R$ 22.800,00) o quanto ilicitamente auferido; (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. CARLOS VIEIRA DE ANDRADE - (i) ressarcimento integral do dano provocado ao erário, de forma solidária com o corréu JOSÉ DIRCEU (art. 934, do CC/2002), no montante de R$ 22.800,00, devidamente corrigido pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o momento do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora na base de 1% a.m. (art. 406, do CC/2002 cc. art. 161, §1º, do CTN), a contar da citação; (ii) perdimento da função pública eventualmente ocupada; (iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; (iv) pagamento de multa civil, em valor equivalente a uma vez (R$ 22.800,00) o prejuízo gerado. Impende consignar que a natureza da multa é a de sanção civil (não penal) e não tem natureza indenizatória, descabendo sua singela adstrição ao princípio da reparação integral do dano. Ainda, faz-se adequada a exclusão das penas de suspensão dos direitos políticos com relação ao corréu JOSÉ DIRCEU DE JESUS RIBEIRO, e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, com relação ao ex-Alcaide, "tendo "em" vista que as referidas ferramentas sancionatórias se dedicam, respectivamente, a coibir os atos ímprobos praticados por agente político no exercício de mandato eletivo e por agentes prestadores de serviço público em razão de contrato firmado com a Administração, mostrando-se, assim, incompatíveis com as respectivas naturezas das funções públicas e das condutas de cada um dos corréus. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial" (fls. 457/468e). No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de "indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, no caso, qual dos incisos do art. 105, da CF", suficiente para a manutenção do decisum -, limitando-se a sustentar que: "Cabe salientar, em primeiro lugar, que o ora Agravante não deduziu matéria constitucional em recurso especial, como constara da r. decisão agravada. A menção ao artigo da Constituição Federal serve apenas para argumentação. Demais disso, cumpre ressaltar que foi interposto o competente e devido recurso extraordinário, cujo andamento está sobrestado, desde 2015, por força do reconhecimento de repercussão geral com relação ao tema 309 do Excelso Supremo Tribunal Federal. A Presidência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2015, reconheceu a repercussão geral, tema 309, e determinou o sobrestamento também do recurso especial. Assim ficara lançada a decisão, in verbis: (..) No entanto, como os reflexos condenatórios do v. acórdão recorrido permaneciam irradiados, o ora Agravante, imponto até a suspensão de seus direitos políticos, o Agravante solicitou tutela de urgência para suspensão daqueles efeitos, ocasião em que o Eg. Tribunal resolveu cassar sua decisão anterior - em nítido comportamento contrário à preclusão pro judicato - e deu seguimento ao recurso especial. Cumpre-se registrar, todavia, que o recurso extraordinário permanece sobrestado naquela Corte Estadual, bem como que o presente recurso especial não trata de impugar matéria constitucional. Foi citado o artigo da Constituição Federal apenas a título de argumentação. Sequer faria sentido provocar o Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional, se o recurso extraordinário já havia sido interposto. No tocante à pretensa violação à Súmula 7, o que também se diz com o devido respeito, mister informar que o recurso especial não pretende a reanálise de matéria de fato, mas de Direito. (..) Registre-se, nesse ponto, que todas as decisões judiciais emanadas do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstram, de forma expressa, a matéria controvertida: contratação direta de advogado com notória especialização pela municipalidade, e penas impostas. O tema está integralmente prequestionado e encontra-se expressamente delineado nas decisões judiciais, de modo que é precoce afirmar que a análise do recurso especial implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória. Dessa forma, conforme demonstrado em recurso especial, não se objetiva o reexame dos elementos probatórios contidos nos autos. Pelo contrário, visa-se à correta valorização das provas que já se encontram delineadas nas decisões, em atenção à jurisprudência pacificada nessa Colenda Corte Superior no sentido de que ".. cabe à instância especial corrigir equívocos porventura cometidos no julgado, quando prequestionados, devem assim rever a questão da valoração da prova" (REsp nº 97.236/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 15.08.2000, destacamos). Na espécie, o Tribunal a quo delineou a matéria de fato controvertida nos autos, de modo que evidente está a violação aos dispositivos infraconstitucionais elencados, uma vez que não houve má-fé na contratação de advogado com notória especialização. Não só não houve má-fé, mas a contratação foi feita em consonância com a disposição contida no artigo 13, III e no artigo 25, II, ambos da Lei 8.666/93. No entanto, isto está longe de configurar o revolvimento de matéria fática-probatória, mas apenas correta valorização das provas. No caso em tela, era dispensável a licitação para contratação de advogado especializado na área tributária/financeira, com notória especialização, de natureza singular, conforme facultavam os artigos de norma infraconstitucional apontados. Demais disso, em razão da evidente autorização legislativa para a contratação, evidente ficou o excesso de penalidade aplicado ao Agravante, o que também foi objeto de insurgência. De todo modo, reitere-se, não há a necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, uma vez que todas as questões já se encontram delineadas nas decisões do processo. Trata-se, apenas, de reavaliação das decisões, aplicando-se ao caso as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes. (..) Assim, perfeitamente possível, e necessária, nova interpretação, por essa Colenda Corte, dos elementos contidos no processo, não existindo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de corrigir a interpretação equivocada do Tribunal Bandeirante. Contudo, caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite por amor à argumentação, os fundamentos da decisão agravada também não merecem prosperar, porque o recurso especial demonstrou a violação à legislação federal invocada. Sobre o item (iii) mencionado acima, o Agravante demonstrou, de forma clara, objetiva e concisa, as hipóteses de violação à legislação infraconstitucional. É possível verificar que o ora Agravante suscitou matéria preliminar - sobre a questão de produção de prova -, e, no mérito do recurso, demonstrou (i) a violação e negativa de vigência ao artigo 12, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.492/92; (ii) a violação e negativa de vigência ao artigo 12, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.492/92; bem como a violação e negativa de vigência, pelo acórdão recorrido, ao art. 13, III; e artigo 25, II, da Lei Federal 8.666/93. Houve a comprovada contratação de advogado, cuja notória especialização foi demonstrada, apesar da prova indeferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça que, por sinal, na apelação, em comportamento absolutamente contraditório afirmou que os réus deveriam ter produzido mais prova sobre o tema. Mas como produzir prova se ela foi negada pelo juízo singular Considerado o tema, afasta-se o dolo da conduta dos réus. Não bastasse isso, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 45 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse julgamento, o STF formou maioria para reconhecer a constitucionalidade dos artigos 13, e 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, afastando-se, por consequência, as sanções por improbidade administrativa. Nesse sentido, vê-se parte do voto do Em. Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, in verbis: (..) Evidente está a semelhança do paradigma com a espécie: houve notória especialização do contratado - e tal característica poderia ter sido mais bem evidenciada caso o Eg. Tribunal não tivesse encampado o cerceamento de defesa, pelo indeferimento das provas requeridas -, os serviços seriam inadequados se prestados pelos integrantes do Poder Público de Quadra e, ao fim, o valor praticado foi compatível com o mercado. Vê-se, portanto, a pertinência das razões recursais especiais para fundamentar o provimento do recurso" (fls. 473/478e). Registre-se, ainda, que, estando a decisão agravada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deveria a parte agravante demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 231G (DUZENTOS E TRINTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, concretamente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ por meio de julgado mais recente que o citado na decisão que inadmitu o recurso especial, por meio do qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 1.693.498/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 01/09/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. AN DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. 1. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.182.583/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2018). "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ). PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado ou alegar que o Presidente do Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito recursal. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2016), firmou as teses de que: a) "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações"; e b) "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 287.296/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Ou seja, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, ou com a demonstração de que não se aplicam eles ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, situação que caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal" (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262). Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refuta r especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso em apreço, a insurgente deixou de impugnar os pressupostos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, quais sejam, a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. 3. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Desnecessária a assertiva de que a matéria de fundo esteja afetada sob o rito do recurso representativo da controvérsia, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que, "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade" (AgInt no AREsp 1.692.058/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/11/2020). 5. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.785.556/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1.455.137/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado, DJe 22/8/2019). 6. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, em especial a ausência de indicação de dispositivo da lei federal que entende violado. 3. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, pois as as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa providência. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) o recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF. 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. (..) 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016). Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Ante todo o exposto, não conheço do Agravo interno. É como voto.