AREsp 1970820 - DECISAO
Não conheço do recurso por falta da cadeia completa de procurações que comprove a regularidade da representação processual, sendo insuficiente o mero substabelecimento sem a procuração originária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §...
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- Parties
- Recorrente: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS; Advogada: Dra. Rosely Cristina Marques Cruz; Substabelecido: Dr. Ulysses Ecclissato Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Parties
SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS
Recorrente
Dra. Rosely Cristina Marques Cruz
Advogada
Dr. Ulysses Ecclissato Neto
Substabelecido
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 regularidade da representação processual
- 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por falta da cadeia completa de procurações que comprove a regularidade da representação processual, sendo insuficiente o mero substabelecimento sem a procuração originária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Rosely Cristina Marques Cruz. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar àfl. 242, apenas um substabelecimento, sem a procuração origináriapara o seu substabelecente, Dr. Ulysses Ecclissato Neto. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuraçãoque lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1634557/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/12/2020; o AgInt no REsp 1759439/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 02/09/2020. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.