AREsp 1948181 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO CESSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO CRIADA POR LEI ATRAVÉS DE PORTARIA IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS N 08 11 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PREJUDICADO O APELO DECISÃO UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, no que concerne à afronta ao princípio da dialeticidade recursal, trazendo os seguintes argumentos: Ora, o recorrido, limita-se apenas a reproduzir os argumentos lançados na Exordial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão vergastada que pretendia ver reformada. Claro é que confrontando a irretocável decisão e os fundamentos recursais, é fácil constatar que o recurso apresentado não preenche o princípio da dialeticidade! Em outras palavras: as fundamentações recursais são meras reproduções das alegações apresentadas anteriormente, não explicitando os fundamentos da irresignação, bem como, o desacerto da decisão combatida. Ressalte-se que a matéria já foi devidamente suscitada pelo recorrente, quando das suas contrarrazões à Apelação. Sendo assim, no acórdão vergastado, afastou qualquer afronta à dialeticidade recursal. Vê-se, dessarte, que a decisão a quo violou o preceito do art. 932, III, do CPC, pois as argumentações apresentadas não foram suficientes para afastar a inadequação das fundamentações recursais, afinal, são apenas reproduções das alegações já apresentadas na inicial (fls. 196-197). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 7º da Lei n. 9.424/1996 e 70, inciso I, da Lei n. 9.324/1996, no que concerne à impossibilidade de a legislação municipal permitir a utilização dos recursos do FUNDEF para pagamento de categorias de servidores não abarcados pela legislação federal, trazendo os seguintes argumentos: A legislação municipal utilizou-se dos recursos do FUNDEF que se destinam exclusivamente ao Ensino Fundamental, devendo ser aplicados nas despesas enquadradas como "manutenção e desenvolvimento do ensino", conforme estabelecido pelo artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e Lei Federal nº 9424/1996. É de bom tom trazer à baila os citados artigos. .. Diante desse contexto, cabia ao órgão colegiado aceitar a retirada do abono, por estar totalmente de acordo com a legislação federal e, também, em respeito a decisão do judiciário local que excluiu algumas categorias de receber o abono, a saber: merendeiros, auxiliares de serviços gerais e vigilantes (fls. 199-200). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pelo Embargante, tenho que não merece respaldo, pois ficou expressamente consignado na decisão recorrida que não merece acolhida a tese de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que o autor demonstrou as razões de sua insatisfação, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e apontando as razões jurídicas pelas quais a sentença deveria ser reformada (fl. 185). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, é incabível o recurso especial, uma vez que busca a parte recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em lei federal, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da tese recursal (art. 102, III, d, da CF, na redação dada pela EC n. 45/2004). Nesse sentido, já se decidiu que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal". (AgInt no REsp 1.778.730/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.179.947/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no AREsp 1.512.200/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019; AgRg no AREsp 709.544/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/9/2019; EDcl no AgRg no REsp 1.192.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe de 9/12/2013; AgRg no REsp 1.038.620/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de19/12/2011. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, embora válida a referida norma em relação aos servidores não listados no Anexo Único da Portaria nº 059/2018, que cessou o benefício, não há dúvida que, quanto o demandante, a norma foi indevidamente derrogada através da referida Portaria. A discricionariedade administrativa evidenciada diante da utilização dos recursos provenientes do FUNDEF esbarra na legislação local que instituiu o pagamento do abono por meio da Lei nº 2.833/2000, não sendo suficiente a edição de Portarias para cessar o pagamento da verba legalmente reconhecida ao servidor apelante. Portanto, se o Município, em seu poder de gestão, opta por não mais destinar parte dos recursos federais a determinados cargos, deverá fazê-lo por expressa previsão legal, em atendimento ao princípio da legalidade, nos termos do art. 150 da CF, observando-se, ainda, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (fl. 157). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Além disso, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.