AREsp 1943237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do IESPinterposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação desacompanhada de qualquer prova capaz de infirmar a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do Estatuto Processual - Pleito indeferido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃODE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prestação de serviços educacionais - Celebração de contrato por meio do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) - Competência da Justiça Estadual, pois, não se vislumbra interesse da União no resultado da demanda - Não inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil (FNDE), uma vez que a ação envolve contrato celebrado com a Instituição Financeira Ré - Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃODE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prestação de serviços educacionais - Celebração de contrato por meio do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) - Pretensão de compelir a Ré a efetuar o pagamento integral da dívida assumida pelo programa social "Uniesp Paga" -Cabimento- Hipótese em que o Autor deu cumprimento aos requisitos necessários para a quitação do financiamento - Tese de que não teria sido alcançado "excelência no rendimento escolar" que é genérica e não veio acompanhada em qualquer documento capaz de lhe fornecer base - Instrumentos firmados que não contêm qualquer registro de suposta nota mínima de 7,0 pontos - Histórico escolar que aparelhou a inicial evidencia a obtenção de notas suficientes à aprovação da aluno em todas as disciplinas e a conclusão do curso - Realização do ENADE pelo Autor Não comprovação de que não tenha atingido a nota exigida - Hipótese em que o Autor recebeu o certificado de conclusão do curso - Danos morais caracterizados - Manutenção do montante indenizatório - Ausência de irresignação por parte da Requerida quanto ao valor fixado - Obrigação do Banco de não incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos - Recursos não providos. No recurso especial, o recorrente aponta violação aosartigos 476 e 884do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Não houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Dessume-se dos autos que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial pautado nos seguintes fundamentos: a) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos arts. 422, 476 e 884 do CC, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão - a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial; e b) ao decidir a controvérsia, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos, o que é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que o agravante se furtou de impugnar específica e suficientemente os fundamentos em que se pautou o Tribunal de origem,restringindo-se a apresentarrazões genéricas. Competia ao agravante impugnar de forma individualizada cada um dos argumentos utilizados pelo tribunal de origem para não conhecimento do recurso especial; o que não aconteceu. Assim, o agravo em recurso especial carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.