AREsp 1729043 - DECISAO

AREsp 1729043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (amparado por art. 544 §4º I do CPC/73 e art. 932 III do CPC/2015), a insurgência não...

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Parties
Agravante: WALESKA FARIA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WALESKA FARIA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (amparado por art. 544 §4º I do CPC/73 e art. 932 III do CPC/2015), a insurgência não preenche os requisitos de admissibilidade; além disso, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta a necessidade de demonstração de que a matéria não exige reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios