AREsp 1898763 - DECISAO

AREsp 1898763 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices relativos ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices relativos ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade quando aplicáveis