AREsp 1976234 - DECISAO

AREsp 1976234 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com a...

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Parties
Agravante: ERICA NICOLLE DE SOUZA; Agravante: LUPA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ERICA NICOLLE DE SOUZA

Agravante

LUPA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não se conheceu dos agravos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por ERICA NICOLLE DE SOUZA e por LUPA CONSTRUTORA LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.