AREsp 1982446 - DECISAO

AREsp 1982446 - DECISAO

Não conhecer do agravo/ recurso especial porque a parte recorrente deixou de recolher a multa imposta pelo Tribunal de origem prevista no art. 1.021, §4º do CPC, considerada pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PERBONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

PERBONI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso especial porque a parte recorrente deixou de recolher a multa imposta pelo Tribunal de origem prevista no art. 1.021, §4º do CPC, considerada pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.