AREsp 1947656 - DECISAO

AREsp 1947656 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e entendeu que o recurso especial era inadmissível porque não houve exaurimento das vias recursais na instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e a jurisprudência do STJ sobre recursos especiais interpostos contra decisões monocráticas; com fundamento no art. 932,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia), Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Recursais, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia) Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Recursais Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Enunciado Administrativo 03/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento das vias recursais na instância ordinária
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 valoração do débito fiscal em relação ao limite de 50 ORTN previsto no art. 34 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e entendeu que o recurso especial era inadmissível porque não houve exaurimento das vias recursais na instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e a jurisprudência do STJ sobre recursos especiais interpostos contra decisões monocráticas; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.