AREsp 1982851 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando jurisprudência vinculante de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: D STEEL FRAME EIRELI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
D STEEL FRAME EIRELI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando jurisprudência vinculante de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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