REsp 1926854 - ACORDAO

REsp 1926854 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de acesso ao Judiciário ante a preclusão administrativa, somado ao fato de que o § 7º do art. 257 do CTB não possui comando normativo compatível com a pretensão recursal, e por inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (CPC/2015 e Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: ANDERSON SOARES CASTRO; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preclusão Administrativa, Acesso Ao Poder Judiciário, Súmula 284 Do STF, Art. 257, § 7º, CTB
Processual Civil Direito De Trânsito Admissibilidade Recursal Preclusão Administrativa Acesso Ao Poder Judiciário Súmula 284 Do STF Art. 257, § 7º, CTB

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES CASTRO

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acesso ao Poder Judiciário ante a preclusão administrativa
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de acesso ao Judiciário ante a preclusão administrativa, somado ao fato de que o § 7º do art. 257 do CTB não possui comando normativo compatível com a pretensão recursal, e por inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (CPC/2015 e Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.