AREsp 1943243 - DECISAO

DECISÃO SANVIO LIMA DA PONTE (SANVIO) interpôs agravo de instrumento contra sentença que julgou procedente a primeira fase de ação de prestação de contas ajuizada por PATRÍCIA DE LIMA ASSIS (PATRÍCIA). O Tribunal Bandeirante deu provimento ao agravo de instrumento em acórdão da relatoria do Des. MAURÍCIO PESSOA, assim ementado: Agravo de instrumento - Ação de exigir contas julgada procedente na primeira fase - Autora é sócia que tem 1/3 das quotas sociais e poderes de gerência e administração, conforme contrato social - Descabimento de exigir-se contas do outro sócio, réu, que, em igualdade de condições, também exerce a gerência e administração - Conjunto probatório que demonstra intensa participação da autora nos negócios da sociedade, a indicar que o pedido, em verdade, busca uma pretensão de correção de curso dos atos de gerência e administração da sociedade - Ausência de interesse processual - Precedentes - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso provido(e-STJ, fl. 274). PATRÍCIA interpôs recurso especialcom base no art. 105, III,aec, da CF, onde alegou violação dos arts. 550 do NCPC e 1020 do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial, pelos fundamentos assim resumidos (1) ficou comprovado nos autos que o recorrido é responsável unilateral pela administração financeira da sociedade empresarial; (2) a recorrente não tem acesso às informações relativas ás atividades financeiras praticadas pelo recorrido; (3) o fato de constar do contrato que ambos os sócios possuem poderes e atribuições iguais na administração da sociedade, a verdade é que o recorrente não permite o acesso ilimitado da recorrente às contas da sociedade, tendo, pois, interesse comprovadono ajuizamento da ação de prestação de contas. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 302/307). O Tribunal Estadual inadmitiu o recurso nobre por (1) não ter sido demonstrada a infringência dos preceitos legais arrolados; (2) se aplicaremasSúmulas nºs 5 e7 do STJ; (3) o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado. PATRÍCIA ingressou com agravo em recurso especial sustentando que (1) não se aplica a Súmula nº 7 do STJ; (2) foi negada vigência aos arts. 550 do NCPC e 1020 do CC/2002; (3) o dissídio jurisprudencial ficou configurado. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO A irresignação nãocomporta conhecimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal Estadual inadmitiu o recurso nobre por (1) não ter sido demonstrada a infringência dos preceitos legais arrolados; (2) se aplicarem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; (3) o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado. . No entanto, observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois a agravante não infirmou de forma objetiva os seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada a incidência daSúmulanº 5 do STJ. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do NCPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de que o recurso nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza, concluiu fundamentadamente que não se mostrou viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugnou todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (descabimento de análise de afronta a normas constitucionais). (..) (EDcl no AgInt no AREsp 1530392 - RS, desta relatoria, j. 15/04/2019, DJe 22/04/2019) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, pode rá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC .AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.