AREsp 1982917 - DECISAO

AREsp 1982917 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnou a referência à Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos. Em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: ODACIR CARLOS TONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tutela Provisória, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tutela Provisória Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ODACIR CARLOS TONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos da tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnou a referência à Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos. Em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.