AREsp 1956298 - DECISAO

AREsp 1956298 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GEANETE RESENDE DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEANETE RESENDE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...