AREsp 1922718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassa o juízo de admissibilidade para examinar o mérito; igualmente não se demonstrou usurpação de...

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Parties
Agravante: DIOGO BARBOSA MUNIZ; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Usurpação De Competência, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 123/stj Usurpação De Competência Art. 619 Do CPP

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Parties

DIOGO BARBOSA MUNIZ

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do STJ/invasão de mérito
  3. 3 Possível violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassa o juízo de admissibilidade para examinar o mérito; igualmente não se demonstrou usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial