AREsp 1980546 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção a Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Regimentalidade De Recursos
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Parties
CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação de súmulas e dispositivos regimentais e processuais à admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (menção a Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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