AREsp 1989475 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2021 e interposição em 02/03/2021), sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
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Parties
ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data da decisão recorrida
- 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2021 e interposição em 02/03/2021), sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA., a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/02/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 02/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.