AREsp 1990241 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis entre a intimação (01/06/2021) e a interposição (23/06/2021), e a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por isso, nos termos do Regimento Interno, o...

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Parties
Agravante: ROMÁRIO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROMÁRIO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis entre a intimação (01/06/2021) e a interposição (23/06/2021), e a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por isso, nos termos do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se