AREsp 1896150 - DECISAO

AREsp 1896150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram o prequestionamento (não indicaram violação ao art. 1.022 do NCPC), sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Source-derived case information.

Parties
Embargante/1ª Apelante: EVA MARIA INACIO FINOTTI; Embargante/1ª Apelante: FERNANDO FINOTTI; Embargado/agravante/recorrente: ELIO AUGUSTO FRAGA; Embargado/agravante/recorrente: GILCA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Art. 1.025 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVA MARIA INACIO FINOTTI

Embargante/1ª Apelante

FERNANDO FINOTTI

Embargante/1ª Apelante

ELIO AUGUSTO FRAGA

Embargado/agravante/recorrente

GILCA DE CARVALHO

Embargado/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inexistência de demonstração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram o prequestionamento (não indicaram violação ao art. 1.022 do NCPC), sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.