AREsp 1661149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. O Recurso Especial restou inadmitido, pelos seguintes fundamentos: "O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, decidiu: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRAÇA COM ESTABILIDADE. REFORMA EX OFFÍCIO. REVISÃO À MELHORIA. ALCOOLISMO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A VIDA CASTRENSE E PARA O LABOR CIVIL. ISENÇÃO DE IR. ALIENAÇÃO MENTAL. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RETIDAS NA FONTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO INVALIDEZ. INTERNAÇÃO ESPECÍFICA. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A NECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LAUDO EXARADO POR MÉDICO DA UNIÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. LAUDO JUDICIAL SUBSTITUTIVO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reforma ex officio foi deferida ao autor em 06/5/2004. quando o militar contava com mais de 10 anos de serviço ativo no efetivo do Exército Brasileiro, gozando, portanto, da estabilidade do 50, IV, a, da Lei n. 6.880/80. 2. Conforme as provas dos autos, o militar, já quando transferido à inatividade, sofria de grave quadro de alcoolismo, que acarretava sérios transtornos mentais e comportamentais, o que demonstra sua incapacidade, total e permanente, não apenas para as atividades castrenses, mas também para o labor civil, não sendo o demandante, desde aquela época, capaz de prover seu próprio sustento. 3. O alcoolismo incapacitante, CID 10/CID F10.7, teve piora progressiva, o que acarretou alienação mental do autor, sendo, desde 2009, curatelado por sua companheira, sendo comprovada a doença por meio do laudo pericial realizado durante a instrução. 4. Comprovada a incidência ao caso dos autos do disposto nos arts. art. 106, II - encontra-se definitivamente incapaz para o serviço militar; 108, VI - o militar foi acometido de doença sem relação com o serviço militar - alcoolismo; III, II - os casos do art. 108, VI, em que se comprova incapacidade total e definitiva, de impossibilidade para qualquer trabalho, militar e civil, enseja pagamento de soldo integral no posto imediatamente superior àquele que o militar ocupava na ativa, faz jus o militar à revisão de reforma desde a data de sua concessão, reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Comprovada a alienação mental a partir da data da perícia médica realizada nestes autos, 28/4/2014, o autor faz jus à isenção de IR desde então, não havendo que se falar em prescrição quinquenal das parcelas retidas na fonte anteriormente ao ajuizamento desta ação. 6. Para comprovação da alienação mental, para fins de isenção de IR, a perícia judicial substitui o laudo exarado por médico oficial da União Federal, preenchidos os requisitos legais do art. 30 da Lei n. 9.250/95 e art. 39 do Decreto n. 3.000/99. 7. O auxílio invalidez é benefício devido, nos termos das Leis n. 5.787/72, n. 8.237/91, com redação dada pela MP n. 2.215-10/2001, e n. 11.421/2006, ao militar que, transferido à inatividade por incapacidade laborativa, total e permanente, necessitar de internação especializada, cuidados de enfermagem ou assistência permanente de terceiros. 8. Por meio da perícia judicial ficou comprovado que o autor necessita de internação especializada, para que haja qualquer melhora de seu quadro de saúde, seja para desintoxicação referente ao alcoolismo, seja para socialização diante de sua alienação mental, sendo pessoa curatelada, totalmente dependente de sua companheira/curadora. 9. A data de início do auxílio invalidez é a mesma do laudo pericial encartado aos autos, 28/4/2014, incidente sobre os valores devidos juros e correção monetária nos termos dos precedentes jurisprudenciais do C. STJ. 10. Ausente recurso das partes quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor devido a título de revisão da reforma do autor, permanece tal como determinada na sentença a sua incidência. 11. Reexame necessário não conhecido, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 475, § 2º, do CPC/73, com correspondente no art. 496, § 3º, I, do Novo CPC. Apelação do autor parcialmente provida e recurso da União Federal desprovido. Sentença reformada parcialmente" Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (fls. 437/439e). Entretanto, a parte agravante deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar que "requer a União que seja feito um segundo juízo de admissibilidade recursal". E, ainda, que "não incide na hipótese a Súmula 07 do STJ, eis que toda a matéria foi apreciada no v. acórdão recorrido, não há que se revolver o conteúdo probatório. No caso, a aplicação do dispositivo ao caso foi equivocado, mas os fatos analisados são os relatados no Acórdão, não havendo necessidade de se revolver o quadro probatório inserto nos autos, bastando para tanto a leitura do v. acórdão-recorrido. Na hipótese em apreço, restou do conjunto probatório dos autos, que o alcoolismo resultou em incapacidade total e definitiva para todos os atos da vida, militar e civil, e que esse fato incide no art. 108, VI, doença sem relação de causa com o serviço militar. Foi afastada a alienação mental para a época da reforma, já que não existia como constatar se já era existente desde aquela época, 10 anos antes da perícia. Essa conclusão do Acórdão não está sendo impugnada, os fatos são esses. O recurso é contra a aplicação da Lei, que viola o art. 111, II da Lei 6.880/80" (fls. 461/466e). Com efeito, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina acerca do tema. Assim, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, é dever da parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Esta Corte, com fundamento no citado dispositivo, bem como no princípio da dialeticidade recursal, vem aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refute, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial. É o que se depreende da leitura dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. (..) 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.623.032/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. (..) V - Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no REsp 1.891.061/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.666.686/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos morais. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, o art. 932, III, do CPC/2015 determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o Recurso Especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (..)". De fato, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (STJ, AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 12/08/2002). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.