AREsp 1978164 - DECISAO

AREsp 1978164 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ — e diante do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ — e diante do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça.