AREsp 1995411 - DECISAO

AREsp 1995411 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória de urgência ficou prejudicado por ausência de demonstração do fumus boni juris.

Parties
Agravante: ADEMIR TEIXEIRA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf), Tutela Provisória, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf) Tutela Provisória Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ADEMIR TEIXEIRA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória de urgência ficou prejudicado por ausência de demonstração do fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado por não conhecimento do agravo; ausente fumus boni juris.