REsp 1948960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NITA ILZABETH RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros, RPV, Preclusão, Recursos Repetitivos
Processual Civil Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Correção Monetária Juros RPV Preclusão Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

NITA ILZABETH RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação individualizada de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 agravo interno não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência de jurisprudência sobre correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009 (tema discutido no mérito, sem relação com admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno