AREsp 1926226 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal a quo que impediram a admissibilidade do recurso especial; aplicou-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de não...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MARCOS ANTONIO BRUNO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal a quo que impediram a admissibilidade do recurso especial; aplicou-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, sendo correta a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.