AREsp 1976370 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, com fundamento nas disposições legais e regimentais indicadas.

Parties: Agravante: JÚLIO CÉSAR DUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

1 qual Código de Processo Civil aplica-se conforme data da decisão impugnada
2 prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
3 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
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