RMS 67274 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por GENAYRA PEREIRA LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verificou-se que a parte embargante requereu os benefícios da justiça gratuita, no entanto, instruiu o recurso com a guia de recolhimento das custas judiciais (fl. 544). Ressalte-se que o "princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/4/2012). Não pode, portanto, a ora recorrente, no ato da interposição do recurso, requerer os benefícios da justiça gratuita e colacionar aos autos documentos referentes à comprovação do recolhimento das custas judiciais, pois dessa forma presume-se que renunciou ao referido benefício no momento da interposição do recurso. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 830.275/MT, relatado pela Ministra Laurita Vaz, DJe 03/03/2017). Além disso, constatou-se a ausência do comprovante de pagamento e do erro na indicação do tipo de recurso escolhido na guia apresentada. Assim, a parte foi devidamente intimada para regularizar o preparo, nos termos do despacho de fl. 639, no entanto, quedou-se inerte (fl. 642). Dessa forma, o recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pedido liminar, a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso em mandado de segurança está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do referido recurso. Considerando o não conhecimento do presente recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.