AREsp 1974854 - DECISAO

AREsp 1974854 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às súmulas apontadas, e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o regimental do STJ, os agravos não podem ser conhecidos, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS; Agravante: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Agravante

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às súmulas apontadas, e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o regimental do STJ, os agravos não podem ser conhecidos, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...