AREsp 1978745 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, por reconhecer a inadmissibilidade unicamente, o agravo não pode prosperar; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.