AREsp 1796519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO JOSÉ DANTAS DE LIRA (JOSÉ DANTAS) ajuizou ação de indenização securitária contra TOYOLEX AUTOS S.A. (TOYOLEX), em virtude da Apólice nº01311011659. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: .. diante da manifesta carência do direito de ação, acolho a preliminar suscitada na peça de defesa e, como consequência,declaro extinto sem resolução do mérito o presente processo, o que faço nos termos doart. 485, VI, do CPC.Custas e honorários a cargo da parte autora.Aquelas, se ainda existentes, na forma regimental. E estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Dou a presente sentença por publicada em audiência, dela sendo intimadas as partes, por intermédio de seus advogados(e-STJ, fls. 113/114). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou provimento ao apelo manejado porJOSÉ DANTAS em acórdão assim ementado: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485. INCISO VI. DO CPC. CONTRATO DE SEGURO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TERCEIRO VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO A PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM EMPRESA DISTINTA.MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(e-STJ, fl. 219). Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos(e-STJ, fls. 323/328). JOSÉ DANTAS, então, manejou recurso especial calcado no art. 105, III,aec, da CF, alegando dissídio jurisprudencial eofensa aos arts. 339, 1.022e 1.046, todos do NCPC; e 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do CDC. O recurso foi inadmitido pelo TJRNpor (i) ausência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional; e (ii) incidência das Súmulas nºs 7 e83, ambas do STJ, e 284 do STF (e-STJ, fls. 391/395). Ainda irresignado,JOSÉ DANTAS manifestou agravo, em cujas razões, além de reiterar seu recurso especial, aduziu, em resumo, que(1)ainda permanecem pontos omissos no acórdão recorrido, essenciais ao deslinde da causa;(2)descabe falar na incidência da Súmula nº 83 do STJ;(3)em nenhum momento postulou o revolvimento dos fatos e provas, tendo em vista que o que se busca é que esse e. STJ (i) reconheça a "violação ao art. 1.022 do CPC, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao e. T RIBUNAL A Q UO, a fim de que profira novo julgamento" (cf. RECURSO ESPECIAL); ou, subsidiariamente (H) passe a valorar adequadamente os fatos reconhecidos pelo e. - MN a partir da legislação que restou violada; e(4)resta clara a identificação do caso tratado no r. ACÓRDÃO PARADIGMA COM o do r. ACÓRDÃO a qual se busca revisão, de modo que, ante a evidente divergência jurisprudencial quanto ao tratamento dado pelo TJRN em casos absolutamente idênticos, há de se concluir pela incidência do art. 7 2 , parágrafo único, art. 18, caput, e art.25, §1 2 , todos do CDC, restando inaplicável também por esse motivo a SÚMULA 284/STF(e-STJ, fls. 402/412). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 418/435). Em decisão monocrática de minha lavra, não foi conhecido o aludido reclamo porque não foram impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao apelo nobre, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC.AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 448). Neste agravo interno,JOSÉ DANTAS reiterou seu apelo nobre esustentou que infirmou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cumprindo, dessa forma, todos os requisitos para o provimento de seu recurso, especialmente porque .. é preciso ter em vista que foi apontada violação aos artigos 339, 1.022, II, e 1.046, do CPC, e aos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, §1º, do CDC e o AGRAVO então interposto cuidou de demonstrar especificamente as razões de não incidência da SÚMULA Nº 284/STF, considerando a aplicação dos dispositivos legais, senão veja-se: "23. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284 Nos exatos termos da jurisprudência deste e. TRIBUNAL SUPERIOR de que "ocorre nulidade do julgamento quando matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de oportunamente suscitada pela parte" (STJ, REsp nº 1.266.385/RN, Rel. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.04.2018, DJe de 30.04.2018) e de que "a posição adotada pelo r. ACÓRDÃO PARADIGMA coaduna-se com a jurisprudência desse e. STJ, para que, "É legitimado passivamente aquele que intervém na contratação, comportando-se como representante da seguradora, por aplicação da teoria da aparência" (STJ. AgRg no AREsp 531.320/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014), é certo que, ao contrário do que exposto na r. DECISÃOAGRAVADA, "a fundamentação recursal quando os dispositivos legais indicados como malferidos" possuem, sim, comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, daí porque não ser possível falar no óbice da SÚMULA 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 24. Não fosse isso o bastante, ressalta-se que o AGRAVANTE levou no RECURSO ESPECIAL como ACÓRDÃO PARADIGMA julgado do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA que consigna a legitimidade passiva da parte ao considerar que ela "participa da cadeia de fornecedores, quer ao comercializar o seguro, quer ao servir de intermediária junto à seguradora, ostentando, inclusive, a sua logomarca no contrato, o que por si só viabiliza a aplicação da teoria da aparência" (Proc. 0000467-79.2016.8.05.0138, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. Publicado em 28.05.2019). .. "19. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ Por seu turno, não existe óbice da SÚMULA 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), haja vista que o AGRAVANTE em nenhum momento postulou o revolvimento dos fatos e provas, tendo em vista que o que se busca é que esse e. STJ (i) reconheça a "violação ao art. 1.022 do CPC, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao e. TRIBUNAL A QUO, a fim de que profira novo julgamento" (cf. RECURSO ESPECIAL); ou, subsidiariamente (ii) passe a valorar adequadamente os fatos reconhecidos pelo e. TJRN a partir da legislação que restou violada. 20. Com efeito, o r. ACÓRDÃO (citando trecho da r. SENTENÇA)reconheceu expressamente que a realização do negócio se desenvolveu "no âmbito das instalações da ré" e que o AGRAVANTE afirma que a "ré integraria o mesmo grupo econômico da empresa de seguros", tendo, diante de tais fatos, manifestado-se no sentido de que "essa só condição não lhe acarreta qualquer responsabilidade do ponto de vista contratual", não tendo "o condão de mudar o entendimento deste juízo", negando, assim, a existência da responsabilidade solidária prevista no CDC, precisamente no art. 7º, parágrafo único, no art. 18, caput, e no art, 25, § 1º, cuja interpretação mais adequada converge no sentido de reconhecer que "é legitimado passivamente aquele que intervém na contratação, comportando-se como representante da seguradora, por aplicação da teoria da aparência" (STJ, AgRg no AREsp 531.320/RS, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014). 21. Aqui, uma vez que foi reconhecida pelo r. ACÓRDÃO a realização de tratativas negociais nas instalações da ré (que, conforme acima posto, integra o mesmo grupo econômico da seguradora), resta a esse e. STJ decidir a aplicação da teoria da aparência, em estrita conformidade com os art. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º todos do CDC, não havendo fato ou prova a ser debatida. 21. Nesse passo, é digno de nota que, quanto à existência de responsabilidade solidária, a ensejar a legitimidade passiva da ré, cabe o provimento do RECURSO ESPECIAL reconhecendo a nulidade pela omissão, ou a aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de avaliação da violação dos art. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º todos do CDC. De outro modo, rejeitando-se simplesmente a discussão sob os argumentos invocados na r. DECISÃO AGRAVADA, é negar a prestação jurisdicional e a garantia do AGRAVANTE ao contraditório, vez que lhe retira o direito de ver suas razões de mérito apreciadas pelo PODER JUDICIÁRIO." Não se tratou de meramente "mencionar que o referido enunciado deve ser afastado", tendo sido devidamente demonstrado "que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos", especialmente porque "uma vez que foi reconhecida pelo r. Acórdão a realização de tratativas negociais nas instalações da ré (que, conforme acima posto, integra o mesmo grupo econômico da seguradora), resta a esse e. STJ decidir a aplicação da teoria da aparência, em estrita conformidade com os art. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º todos do CDC, não havendo fato ou prova a ser debatida". Abordou-se, com isso, a necessidade de revaloração dos fatos reconhecidos no ACORDÃO, o que sabidamente é permitido no âmbito do RECURSO ESPECIAL. .. que o e. STJ tem a competência para "decidir se houve ou não a omissão apontada, inclusive para os fins do art. 1.025 do CPC, cuja disciplina determina que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". .. sendo certo que cabe a esse e. STJ a palavra final sobre a violação à legislação federal, resta imperioso o conhecimento dos recursos interpostos para o fim de a violação legal apontada ser apreciada e decidida pelo órgão constitucionalmente vocacionado para tanto, cumprindo realçar que o atual ordenamento pátrio privilegia "a solução integral do mérito" da lide (art. 4º 18 , CPC), devendo esta ser buscada no caso em comento, sob pena de restar negado à parte o próprio direito à entrega da devida prestação jurisdicional(sic., e-STJ, fls. 456/469). Pleiteou, ao final, que a decisão atacada fosse reconsiderada. A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 472/487). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo internointerposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF). 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo internofoi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No caso, o apelo nobre foi inadmitido pelo TJRNpor (i) ausência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional; e (ii) incidência das Súmulas nºs 7 e83, ambas do STJ, e 284 do STF (e-STJ, fls. 391/395). No mais, em que pese o reforço de argumentação apresentado nas razões do agravo interno, daanálise do agravo em recurso especial se verifica que, conforme já consignado na decisão impugnada, o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos os fundamentos da decisão agravada, na medida em que não refutou, de forma arrazoada,o óbice pela incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF, ao caso. Em resumo,JOSÉ DANTAS se limitou a afirmar tão somenteque(1) em nenhum momento postulou o revolvimento dos fatos e provas, tendo em vista que o que se busca é que esse e. STJ (i) reconheça a "violação ao art. 1.022 do CPC, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao e. T RIBUNAL A Q UO, a fim de que profira novo julgamento" (cf. RECURSO ESPECIAL); ou, subsidiariamente (H) passe a valorar adequadamente os fatos reconhecidos pelo e. - MN a partir da legislação que restou violada; e (2) resta clara a identificação do caso tratado no r. ACÓRDÃO PARADIGMA COM o do r. ACÓRDÃO a qual se busca revisão, de modo que, ante a evidente divergência jurisprudencial quanto ao tratamento dado pelo TJRN em casos absolutamente idênticos, há de se concluir pela incidência do art. 7 2 , parágrafo único, art. 18, caput, e art. 25, §1 2 , todos do CDC, restando inaplicável também por esse motivo a SÚMULA 284/STF (e-STJ, fls. 402/412), não apresentando argumentos aptospara infirmar especificamente os suprarreferidos óbices. Na espécie, JOSÉ DANTAS, além de indicar as normas tidas por violadas,deveria ter explicitado os motivos pelos quais o Tribunal potiguar teria violado tais dispositivos de lei, de modo a afastar a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284 do STF), o que não ocorreu. Assim, ao contrário do queJOSÉ DANTASquer fazer crer,para impugnar tal óbice processual, bastaria que eledemonstrasse como o acórdão recorrido teria violado osarts. 339 e 1.046, todos do NCPC; e 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do CDC, o que, repita-se, não foi feito. Além do mais, conforme já consignado no julgado impugnado, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 7 do STJ,deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que também não ocorreu. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. o autor se manifestou acerca da alegação de ilegitimidade passiva da parte demandada em sede de réplica (fls. 93/97). ratificando o seu interesse no direcionamento da demanda à ré. Dessa forma, corno o apelante teve oportunidade de se pronunciar sobre a contestação apresentada pela apelada e,na ocasião,sustentou que a Toyolex Autos S/A detinha legitimidade passiva para compor a lide, entendo desnecessária a anulação do feito para que seja observado o disposto no mencionado artigo. A conduta do apelante, em verdade, afronta o princípio do venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), na medida em que na réplica postula pela manutenção da ré no polo passivo e,agora,na fase recursal, pede a anulação da sentença para fins de emenda à inicial, além de representar ofensa à cooperação (art. 6º, CPC) e à boa-fé processuais (art. 5º, CPC). Ainda, acrescento que da análise do contrato de seguro (fls.07/12). observa-se o ajuste do negócio jurídico entre a parte autora e a Mitsui Sumitomo Seguros S/A. Portanto, a sentença recorrida está correta ao reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. qual seja, a concessionária Toyolex Autos S/A: .. o contrato de seguro é negócio jurídico firmado com pessoa jurídica distinta daquela que realizou a alienação do veículo, ainda que as condições para que a realização do negócio tenham se desenvolvido no âmbito das instalações da ré, essa só condição não lhe acarreta qualquer responsabilidade do ponto de vista contratual.Por outro turno, e apenas pelo dever de bem fundamentar as decisões judiciais, tenho quea mera afirmação de que a ré integrariao grupo económico da empresa de seguros, na conformidade do que é lançado em réplica, não tem o condão de mudar o entendimento deste Juízo, porquanto o objeto específico da ação não guarda qualquer compatibilidade como tipo de negócio desenvolvido pela ré .. . Ante o exposto,conheço e nego provimento ao recurso(e-STJ, fls. 219/223-sem destaques no original). Logo, tendoJOSÉ DANTASpartido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Nesse ponto, do mesmo modo como explicitado acima,ao contrário do que JOSÉ DANTAS quer fazer crer, para impugnar tal óbice processual - Súmula nº 7 do STJ -, bastaria que eledemonstrasse que a violação dos arts. 339 e 1.046, todos do NCPC; e 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do CDC, não implicariao reexame da prova, ou seja, de que a controvérsia seria apenas jurídica e, não, fática. Por derradeiro, consoante já destacado na decisão agravada,ajurisprudência desta Corteé pacífica quanto à possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea "a" do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia(AgRg no AREsp nº 497.819/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). Nesse sentido, aliás, é o Enunciado nº 123 da Súmula do STJ:A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Cabe, aqui, ressaltar que o agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todas os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo interno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Em resumo, nas razões do agravo em recurso especial, JOSÉ DANTAS se limitou a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, foi o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. .. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016-sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016-sem destaque no original) Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentossuficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008-sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, doCPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016-sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia,da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016-sem destaque no original) Nesse contexto, como JOSÉ DANTAS não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno.