RMS 67486 - DECISAO

RMS 67486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário/mandado de segurança contra acórdão proferido em apelação, situação em que, sendo cabível recurso especial, a utilização do recurso ordinário é erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, não se conhece do recurso,...

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Parties
Impetrante: CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Preparo Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Especial

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Parties

CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 necessidade de regularização do preparo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto recurso ordinário/mandado de segurança contra acórdão proferido em apelação, situação em que, sendo cabível recurso especial, a utilização do recurso ordinário é erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; portanto, não se conhece do recurso, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.