AREsp 1837893 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à suposta ofensa ao art. 476 do Código Civil, razão pela qual o relator corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica, por analogia, a...

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Parties
Agravantes: VITACON PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multas Recursais, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Multas Recursais Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

VITACON PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à suposta ofensa ao art. 476 do Código Civil, razão pela qual o relator corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se constatou caráter abusivo ou protelatório que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e não se majoraram honorários recursais em observância ao Enunciado ENFAM nº 16.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.