AREsp 1944948 - DECISAO

AREsp 1944948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ por depender o recurso especial do revolvimento de matéria fático-probatória — em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ; assim, mantém-se a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA TELES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Perícia Médica
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Perícia Médica

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA TELES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se o processamento do recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e dos requisitos do novo CPC para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade — a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ por depender o recurso especial do revolvimento de matéria fático-probatória — em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ; assim, mantém-se a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.