AREsp 1802526 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO RURAL S/A - em liquidação extrajudicial, em face da seguinte decisão da Presidência desta Corte: "Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial" Em suas razões, afirma que impugnou todos os fundamentos de admissibilidade da origem. Aduz que o "paradigma acima não tem relação com o caso concreto, os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão acima, não têm qualquer relação com o caso concreto" (fl. 624, e-STJ). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação, manifestou-se pela manutenção da decisão atacada, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 636-638, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão estadual com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO EM 2010. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO CONEXO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 565, do Superior Tribunal de Justiça, a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carne (TEC) são válidas apenas nos contratos bancários anteriores a 30.04.2008. Assim, relativamente a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, basta que a mesma seja cobrada em contratos após a referida data, para verificar-se a sua abusividade; 2. Deve-se aguardar o desfecho do processo nº 1523-51.2013.4.01.3200, que tramita na Iª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, uma vez que este trata de matéria conexa a analisada aos autos, estando a presente questão sub judice. APELAÇÃO CÍVEL 2. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA ILEGAL E AUSÊNCIA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3o DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DE 10%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. A cobrança de juros sobre juros nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação; 2. O Art. 85, § 3º do CPC dispõe que os honorários advocatícios serão arbitrados, pelo Juiz, no patamar mínimo de 10% e máximo de 20%, não havendo margem discricionária para o Magistrado arbitrar abaixo ou acima dos parâmetros legais; 3. A valoração do trabalho desenvolvido pelo Advogado cabe ao Juízo, que deverá levar em conta os incisos dispostos no § Io do art. 85 do CPC. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Observe-se que o agravo interno, o agravo em recurso especial e o recurso especial foram interpostos contra decisões publicadas já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em nova análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, efetivamente, o ora agravante não infirmou, especificamente, as razões da incidência da Súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1542467/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/3/2020) Observo que tal defeito não é sanado sequer com a impugnação do fundamento apenas nas razões do agravo interno. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Quanto ao pedido da parte contrária, em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/12/2017). Indefiro, também, o pedido do agravado acerca da majoração da verba honorária, pois, à luz do contido no artigo 85, § 11, do CPC/15, não é possível majorar os honorários na hipótese de fixação anterior no patamar máximo (AgInt no AREsp 1431246/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/10/2019). Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno. É como voto.