AREsp 1968156 - DECISAO

AREsp 1968156 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada.

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Parties
Agravante: KLEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KLEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza única do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.