AREsp 1933184 - DECISAO

AREsp 1933184 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cláusula Contratual Abusiva, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cláusula Contratual Abusiva Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.