AREsp 1944386 - DECISAO

AREsp 1944386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se fixaram por ausência de verba honorária...

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Parties
Agravante: DOCE MINEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

DOCE MINEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não se fixaram por ausência de verba honorária anterior e pela aplicação das regras do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.