AREsp 1976097 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, vício que impossibilita o conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ; intimada para sanar o defeito, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não...

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Parties
Agravante: ANA LUISA MOREIRA MAGALHAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA LUISA MOREIRA MAGALHAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada indicada, vício que impossibilita o conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ; intimada para sanar o defeito, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, ficando seu conhecimento prejudicado, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.