AREsp 1979910 - DECISAO

AREsp 1979910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal aplicável (CPC/2015), não houve comprovação idônea de suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição, e a oposição de embargos de declaração contra o juízo de admissibilidade não interrompeu o prazo para interposição do agravo em...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS VENUS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Direito Autoral Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

EMPREENDIMENTOS TURISTICOS VENUS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal aplicável (CPC/2015), não houve comprovação idônea de suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição, e a oposição de embargos de declaração contra o juízo de admissibilidade não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.