Rcl 42395 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por manifesta inadmissibilidade, pois o reclamante interpôs agravo em recurso especial quando a decisão do tribunal de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, circunstância em que o recurso cabível...

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Parties
Reclamante: MYRLES EUDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço da Reclamação (reclamação manifestamente inadmissível).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Competência, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Competência +1 more

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Parties

MYRLES EUDES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissão fundada na conformidade do acórdão com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de reclamação (art. 988, §5º, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por manifesta inadmissibilidade, pois o reclamante interpôs agravo em recurso especial quando a decisão do tribunal de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, circunstância em que o recurso cabível seria o agravo interno para esgotar a instância ordinária, nos termos do Código de Processo Civil (arts. 1.030, §2º e 1.021).

Court Disposition

Não conheço da Reclamação (reclamação manifestamente inadmissível).

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.