REsp 1996058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
3. 3 juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o Relator não conheceu dos agravos interpostos por EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e demais mencionados e por RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA e R E R EMPREENDIMENTOS EIRELI; constatou-se, todavia, presença de pressupostos de admissibilidade no agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, sendo este conhecido e convertido em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais de EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO e VITÓRIO MIRANDA CANTUÁRIA; não conheço dos Agravos em Recursos Especiais de RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA e R E R EMPREENDIMENTOS EIRELI; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

Orders

• Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais de EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO e VITÓRIO MIRANDA CANTUÁRIA (fls. 3.508/3.521e).
• Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais de RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA e R E R EMPREENDIMENTOS EIRELI (fls. 3.549/3.627e).